5142/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 5142/01
Acórdão
Descritores: Legitimidade do arguido, Responsabilidade criminal
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3519e9ae0314e03280256b28005130e2
Sumário
Se em sede de recurso de decisão de aplicação de coima o juiz do tribunal tributário de 1a instância entende que os factos integram um ilícito criminal, deve ordenar a remessa dos autos para o tribunal comum competente para apreciar e decidir se os factos integram tal ilícito; Este despacho a ordenar a remessa não é, em si, desfavorável aos interesses do arguido, já que não é por efeito dele, directa e imediatamente, que tais interesses são prejudicados; e não sendo contrário a qualquer posição tomada no processo até então pelo arguido, carece este de legitimidade para recorrer do mesmo despacho; O despacho em causa configura-se como um despacho não definitivo, quer tais factos venham a ser qualificados pelo tribunal competente como integrando o ilícito criminal, quer como não o integrando: mesmo no primeiro caso, não é por força de tal qualificação feita no despacho recorrido que tais factos adquirem aquela natureza, mas sim pelo facto de como tal serem qualificados pelo tribunal criminal; Tendo sido, nestas circunstâncias, admitido o recurso de despacho do juiz do tribunal tributário, impõe-se, mesmo oficiosamente, indeferi-lo, por falta de legitimidade do arguido, por tal despacho de admissão não vincular este Tribunal.