001457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001457
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Liquidação adicional, Inventario
Recorrente: Ferreira , Ramiro e Outros
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009513
Nr Documento: SA219800116001457
Data de Entrada: 06/07/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/475fd22d722a7871802568fc00388602
Sumário
A liquidação referida no artigo 112 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aplica-se a todos os processos em que, feita a liquidação inicial, se haja procedido a inventario.
