0052621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0052621
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divórcio por mútuo consentimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00010488
Nr Documento: RL199112170052621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7ebbe5bea5a334c802568030001967cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0052621.E4
Sumário
Não é de mérito a revisão de sentença das Justiças Brasileiras que decretou o divórcio, por mútuo consentimento dos cônjuges, de portugueses, uma vez que tal decisão não é proferida contra qualquer deles, mas antes a favor de ambos.