0262953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0262953
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Indemnização ao lesado, Danos patrimoniais, Danos futuros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017920
Nr Documento: RL199102200262953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13bc24834f9603ab802568030002b2bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0262953.9A
Sumário
Não são inconstitucionais as normas que atribuem ao Juiz da pronúncia, competência para intervir no julgamento. Dando-se como provado que a vítima de acidente de trânsito mortal, auferia, em Julho/88, 60000 escudos por mês e que contribuia para o sustento da mulher e, sabendo-se pela experiência comum que um vencimento daquele montante é consumido pelo casal em partes sensivelmente iguais dado que as necessidades dos cônjuges são semelhantes, tem-se por aceitável que o julgador, com base em presunções de facto (art. 349 e 350 do CC) decida que a viúva, ficando embora a receber da Segurança Social uma pensão mensal de 22610 escudos, ainda assim deixou de receber do sinistrado, cerca de 10000 escudos por mês, durante os anos que presumivelmente aquele viveria ainda.