9410608 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9410608
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Actualização da indemnização, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015434
Nr Documento: RP199509259410608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c7469bb69f760ad8025686b0066bcc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410608.89
Sumário
Sendo pedidos juros desde a data da citação, aí se fixa o dia da actualização do montante dos danos. Se o Autor invocar expressamente a regra do n.2 do artigo 566 do Código Civil, só são devidos juros desde a data da sentença da primeira instância.