030613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 030613
Acórdão
Descritores: Função pública, Concurso de provimento, Júri, Irregularidade processual, Ónus de prova, Fundamentação da avaliação, Arguição de vícios, Interesse pessoal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042188
Nr Documento: SA119950608030613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5867e6f0ca677ea802568fc003920f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030613.B3
Sumário
O candidato a um concurso para recrutamento e selecção na função pública, que pretenda atacar a actuação do júri, não pode limitar-se a invocar possíveis irregularidades dessa actuação, mas tem de demonstrar que tais irregularidades podiam traduzir-se em seu prejuízo, por, de alguma maneira, afectarem ou poderem afectar a classificação final do concurso. Os actos de conteúdo classificatório e valorativo dos júris dos concursos devem considerar-se suficientemente fundamentados desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo de concurso, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.