086954 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 086954
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra de favor, Relações mediatas, Excepções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028068
Nr Documento: SJ199509280869541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15db99afca4be6da802568fc003adf12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086954.59
Sumário
O momento relevante para se avaliar, face ao disposto no artigo 17 da L.U.L.L., se o portador de uma letra de favor, ao adquiri-la, procedeu ou não conscientemente em detrimento do devedor, não é o momento em que o verdadeiro e real devedor a não paga no seu vencimento, mas sim o do próprio aceite e subsequente endosso ao portador (banco) para que este a descontasse e com o produto do desconto pagasse a letra reformanda.