9611004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9611004
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Acordo de preenchimento, Indemnização ao lesado, Acção cível conexa com a acção penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021515
Nr Documento: RP199710019611004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d666ff10583df6228025686b0066f7f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611004.50
Sumário
Não estando comprovado o acordo ou consentimento do arguido no preenchimento do cheque, entregue apenas com a assinatura do mesmo arguido, não se pode concluir que o preenchimento do cheque foi abusivo nem que o não foi, não podendo presumir-se tal acordo e daí que se imponha a absolvição da acusação. Podendo o accionado com fundamento em título cambiário opor as excepções que existam contra a pretensão do portador no domínio das relações imediatas, cabe-lhe a ele demonstrar que não houve acordo de preenchimento sob pena de, em função do princípio da literalidade e da abstracção da obrigação cambiária, ser condenado civilmente segundo a literalidade do título.