032130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 032130
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Prazo de recurso contencioso, Substituição do objecto do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040337
Nr Documento: SA119940714032130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/300e13ac53abbecb802568fc00390b08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032130.0E
Sumário
Carece de objecto, determinante da sua rejeição por ilegal interposição, o recurso contencioso de presunção de indeferimento de recurso hierárquico que, após o decurso do prazo para a sua decisão, foi indeferido por acto expresso praticado antes da interposição daquele. A substituição do objecto do recurso contencioso ao abrigo do n. 2 do art. 51 da Lei de Processo não pode ocorrer quando se conclui que o recurso contencioso era desprovido de objecto, por isso devendo ser rejeitado.