0014982 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Estado, tendo sucedido, por via legislativa, ao comissariado para os desalojados, é portador legítimo das livranças tituladoras dos empréstimos concedidos por esta última entidade aos desalojados das ex-colónias. II - A nossa legislação não comina qualquer prazo para o preenchimento do vencimento em branco dos títulos de crédito.

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