I - O Estado, tendo sucedido, por via legislativa, ao comissariado para os desalojados, é portador legítimo das livranças tituladoras dos empréstimos concedidos por esta última entidade aos...

I - Para efeito de concurso para a atribuição de uma licença para o exercício da indústria de transporte de aluguer em automóvel ligeiro de passageiros, é ao interessado que incumbe fazer a prova da...

I - Impugnado um acto administrativo com fundamento em vários vícios, basta que um deles proceda para ele ser anulado, não havendo que repetir, na parte decisória, as razões da anulação expostas na...

I - As alineas c) e d) do n. 5 do artigo 26 da Lei 77/77, de 29-9, contem normas de natureza excepcional. II - As normas excepcionais podem ser interpretadas extensivamente, mas não são susceptiveis...

Não e incompativel com o recebimento do subsidio de desemprego a existencia de rendimentos que se situem dentro dos limites estabelecidos pelas als. a) e b) do n. 1 do art. 4 e als. a) dos ns. 1 dos...

I - O Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer de vicios arguidos na petição de recurso para ele interposto, mas que não foram levados as conclusões da alegação do recorrente e não respeitem...

Ha insuficiencia de fundamentação de direito, equivalente a falta de fundamentação, quando a informação, de que se apropria o despacho recorrido, se limita a invocar as normas aplicaveis, sem fazer...

Incorre no vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito, o despacho que: a) Entende que o recorrente, quando requereu o subsidio de desemprego, era socio de uma sociedade...

I - Tendo o despacho recorrido atribuido aos recorrentes uma reserva de 35000 pontos em sobreposição a reserva do rendeiro, a Unidade Colectiva de Produção que explora a area excedente da herdade não...