Quando foi proferido o acórdão 0002182?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Arrendamento, Caducidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0002182?

Confirmada a decisão. Falecido o senhorio - usufrutuário, o proprietário pode opor-se a novo arrendamento ao inquilino se pretender vender o prédio objecto do contrato de arrendamento caducado.

Acórdão

0002182

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1997
Relator: Americo Marcelino

Apelação

ArrendamentoCaducidadeDireito a novo arrendamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1051 N2.
RAU90 ART5 ART66 N2 ART90 ART93 A.

Sumário

Falecido o senhorio - usufrutuário, o proprietário pode opor-se a novo arrendamento ao inquilino se pretender vender o prédio objecto do contrato de arrendamento caducado.

Texto integral não disponível

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