0082685 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0082685
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Sociedade comercial, Sócio gerente, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003515
Nr Documento: RL199504260082685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a084e395678f11ab8025680300043f36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082685.FE
Sumário
A constituição de uma sociedade comercial como assistente, em processo penal, não confere tal qualidade ao seu sócio-gerente, já que as sociedades comerciais são individualidades jurídicas diferentes dos seus associados.