0231462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0231462
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Factos pessoais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035100
Nr Documento: RP200210310231462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7949c981f6af51a880256c85003c073eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231462.1D
Sumário
Da resposta negativa a um quesito apenas se pode concluir que o facto quesitado não se provou e não que se tenha demonstrado o facto contrário. Assim, o facto de não se ter provado um facto alegado por uma parte não significa que ele não tenha existido. Por isso, não pode essa ser condenada como litigante de má fé por ter alegado a sua existência.