0231462 - Tribunal da Relação do Porto

I - Da resposta negativa a um quesito apenas se pode concluir que o facto quesitado não se provou e não que se tenha demonstrado o facto contrário. II - Assim, o facto de não se ter provado um facto alegado por uma parte não significa que ele não tenha existido. III - Por isso, não pode essa ser condenada como litigante de má fé por ter alegado a sua existência.