0002241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0002241
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Forma, Alteração, Pedido, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007585
Nr Documento: RL199610220002241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27525d2edb57416b802568030004e7ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002241.D8
Sumário
É legal e admissível a alteração do pedido e da causa de pedir na réplica, quando um dos pedidos passa a figurar como pedido principal e o outro como subsidiário. O que o art. 1029, n. 3, do Código Civil, consagra, quanto à falta de escritura pública nos arrendamentos a ela sujeitos, é que é sempre imputável ao locador, só podendo a respectiva nulidade ser invocada pelo locatário. Não pode, assim, essa nulidade, ser invocada, nem pelo locador, nem por terceiro. Celebrado verbalmente arrendamento sujeito a escritura pública, em que se apresenta como senhorio apenas um dos dois comproprietários da fracção objecto desse contrato, o assentimento do outro comproprietário torna o contrato eficaz em relação a ele mesmo que também só seja verbal ou dado por qualquer outro meio que necessariamente o revele.