026037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 026037
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Registo comercial, Impugnação judicial, Liquidação, Legitimidade passiva, Fazenda pública
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056394
Nr Documento: SA220010926026037
Data de Entrada: 21/03/2001
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9ec7b63cf4da3a280256b05004d7575CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026037.3B
Sumário
O RFP tem legitimidade para intervir em processo de impugnação de acto tributário de liquidação de emolumentos.