001480 - Supremo Tribunal Administrativo

Num concurso publico de fornecimento de equipamento, regulado pelas Portarias ns. 7702 e 17796, a proibição de os concorrentes formularem observações de explicações relativas as suas propostas depois do encerramento do concurso, não obsta a substituição dos materiais estrangeiros constantes de uma proposta por outros de origem nacional, da mesma especie e eficiencia tecnica e com as mesmas caracteristicas, sem alteração do preço.*