9611026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9611026
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Comissário, Culpa presumida do condutor, Culpa do lesado, Menor, Dever de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020251
Nr Documento: RP199702129611026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ce9e56befbd1b938025686b0066e689CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611026.10
Sumário
O que fundamenta a alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal é a « insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito :, o que não se confunde, por haver diferença entre si, com a « insuficiência da prova para a decisão de facto proferida :. Não se provando a culpa do condutor do veículo por conta de outrem e provando-se que o acidente de viação e consequentemente as lesões corporais ocorreram por culpa do lesado menor e, por omissão prévia, dos deveres de vigilância de seus pais, afastada fica a presunção de culpa configurada no n.3 do artigo 503 do Código Civil e excluído o dever de indemnizar o menor pelos danos resultantes do acidente.