0061764 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0061764
Acórdão
Descritores: Regulamentação colectiva de trabalho, Subsídio de alimentação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004347
Nr Documento: RL199010170061764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd19cf41f1f939b3802568030000eb39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0061764.E5
Sumário
Não é nula a disposição de uma portaria de regulamentação de trabalho publicada em 1985 que estabeleça o pagamento de um subsídio de refeição, pois o n. 1 do artigo 8 do DL n. 121/78, de 2 de Julho, foi revogado, ao menos tacitamente, pelo DL n. 490/79, de 19 de Dezembro.