078494 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 078494
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010772
Nr Documento: SJ199105230784942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/205a0ba0fabbbadb802568fc0039e643
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete, somente, determinar o regime juridico aplicavel aos factos fixados pelas instancias, salvo o caso excepcional previsto no artigo 729, n. 2, do Codigo de Processo Civil.