021193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 021193
Acórdão
Descritores: Irc, Reclamação graciosa, Prazo, Autoliquidação, Impugnação de liquidação, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: Acerol-comercio e Industria de Aços Inoxidaveis Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00046637
Nr Documento: SA219970226021193
Data de Entrada: 29/10/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfe4a691cf952004802568fc003968b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021193.98
Sumário
O prazo para apresentação da reclamação graciosa que precede obrigatoriamente a impugnação judicial em caso de erro na autoliquidação de IRC é de dois anos para os prazos iniciados após a data ou em curso na data da entrada em vigor do DL 138/92, de 17.7, que deu nova redacção ao art. 111/2 do CIRC.