01349/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01349/03
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Acção para reconhecimento de direito, Impugnação judicial, Caso julgado, Reenvio prejudicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060376
Nr Documento: SA22004021101349
Data de Entrada: 18/07/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT
Juízes: Mendes PimentelFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c971d727046f38ae80256e4000398f20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01349.03.4E
Sumário
A acção para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos constitui um meio complementar dos restantes meios previstos no contencioso tributário, apenas podendo ser proposta quando for o meio, mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse respectivos, face à globalidade dos primeiros - reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso. A violação do caso julgado só existe quando a pronúncia do tribunal vá contra uma outra decisão judicial que tenha sido proferida numa acção idêntica quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, que tenha transitado em julgado. Há identidade de pedidos quando, embora redigidos em termos sensivelmente diferentes, são qualitativamente iguais, já que o efeito jurídico prático que uma e outra acção visam é o mesmo, ou seja, a declaração da ilegalidade da liquidação e a sua consequente anulação. Por outro lado, também não deixa de haver identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo acto ou facto jurídico, sendo certo que, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial, o TJCE fixou jurisprudência em sentido contrário. Não é de deferir o pedido de reenvio prejudicial se a questão sobre que se pretende que o TJCE se pronuncie foi já objecto de decisão na ordem jurídica interna, que transitou em julgado, sob pena de se violar os princípios da boa-fé, da tutela da confiança e da segurança jurídica, que são comuns ao contribuinte e à administração fiscal.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., residente na Rua ..., nº ..., Porto, não se conformando com a decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que indeferiu liminarmente a petição formulada na acção de reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, dela interpôs o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: Não pode aventar-se a excepção de «caso julgado» quando estamos perante uma decisão transitada que negou a anulação de uma liquidação de um imposto não pago e uma decisão posterior (hipotética) que reconheça o direito de reaver esse imposto, que foi pago após o transito da primeira decisão. Na hipótese de duas decisões judiciais contraditórias transitadas, se a primeira delas constituir negação ou violação de um direito consagrado no Direito Comunitário, (DC), não poderá ter aplicação o artigo 675° do CPC, que nesse caso seria incompatível com o principio da efectividade e primado do mesmo DC. Por isso, Perante um acórdão do STA que contradiga de algum modo um acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça, que reconheceu a contrariedade de uma norma interna com o artigo 95° do TR, deve o aplicador do Direito preferir a interpretação do TJ que reconhece esse direito e recusar eficácia ao acórdão da jurisdição nacional. A acção de reconhecimento de direito consagrada no artigo 145° do CPPT, é o meio eficaz, no ordenamento jurídico nacional para que se possa efectivar e reconhecer um direito consagrado no DC, quando o uso da impugnação judicial não tenha servido para atingir esse objectivo. Por isso, a douta sentença recorrida, ao julgar a acção improcedente, indeferindo-a de forma liminar: 1- Fez uma incorrecta e restritiva interpretação do artigo 145° do CPPT, pois negou a tal norma a possibilidade de servir como meio de defesa e reconhecimento de um direito consagrado no artigo 95° do TR e, ao mesmo tempo, impediu que o artigo 22° da Constituição tivesse alguma utilidade prática numa situação em que, muito provavelmente se irá concluir que a anterior decisão violou ou não reconheceu um direito. 2- Fez uma incorrecta interpretação do artigo 498° do CPC pois não cuidou de apurar e apreciar se nos autos se verificava ou não, cumulativamente, a identidade das partes, do pedido e da causa de pedir. A verdade é que, como se referiu, apenas o primeiro dos elementos se verificava. 3- Não atendeu à necessidade de o Juiz respeitar o principio da efectividade do DC pois excluiu a possibilidade de discussão da conformidade do primeiro acórdão com o mesmo DC e com o acórdão do TJ, não dando, nem ao cidadão nem a ele próprio, a possibilidade de verem reconhecido ou de reconhecerem o concreto direito que vem sendo invocado, violando os princípios da verticalidade e primado do direito comunitário - Art. 189° do TR. 4- Negou ao recorrente o direito a ver a sua pretensão apreciada de fundo e definitivamente, e retirou a possibilidade de apreciação de uma questão nova, esquecendo o direito fundamental consagrado no artigo 20° da Constituição da República. Reitera-se, por isso, a má aplicação das normas: artigo 145° do CPPT; artigo 234° A, 494° n° 1 al. i), 497° e 498° do CPC; artigo 205° da CRP. Em tal conformidade, deverá a decisão recorrida ser revogada decretando-se o prosseguimento dos autos, para os efeitos que se requereram. Caso assim se não entenda e se a dúvida sobre a aplicação do principio da efectividade e primado permanecerem, sugere-se que em recurso prejudicial, se coloquem ao TJ as seguintes questões: Apesar de caber ao Juiz nacional a obrigação de tornar efectivo o Direito comunitário, está ele dispensado da preocupação de efectividade, se uma decisão anterior de um Tribunal Supremo transitada, nega a aplicação do direito conferido aos cidadãos pelo artigo 95° do TR? Tendo em conta o disposto no artigo 6° do Tratado da União Europeia, conforma-se o DC com a negação do direito do cidadão pelo Tribunal Supremo, ou exige ao juiz nacional a interpretação e/ou a aplicação por analogia de normas processuais, adequadas à efectividade do direito, ainda que tais normas tenham carácter subsidiário ou supletivo? O principio do Primado do DC pode conduzir o Juiz nacional à necessidade de apreciar a conformidade de uma decisão de um Tribunal Supremo, com o artigo 95° do TR e com a interpretação de um anterior acórdão prejudicial do TJ que decidiu em sentido inverso da decisão posterior do Tribunal Supremo? IV) Exige o principio do Primado que, havendo duas decisões contraditórias, seja dada execução apenas àquela que reconheça o direito consagrado no DC, ainda que seja posterior à decisão que negou a existência e o reconhecimento do referido direito? V) Uma norma interna que na situação supra referida estabeleça que apenas a primeira decisão terá validade e pode ser executada, viola ou não o principio da efectividade e o principio do primado? VI) Uma decisão judicial definitiva tem de ser reconsiderada, no caso de a interpretação da norma comunitária relevante, na qual essa decisão se baseou, vir a ser desmentida em acórdão prejudicial proferido ulteriormente? A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, uma vez que o meio processual utilizado não era o próprio, como vem sendo jurisprudência desta Secção do STA, que cita e indeferido o pedido de reenvio prejudicial, “desde logo porque a liquidação em causa nos autos já foi confirmada por decisão judicial transitada em julgado”. Cumpridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A primeira questão que constitui objecto do presente recurso, consiste em saber se, tendo o recorrente intentado impugnação judicial contra o acto de liquidação de imposto automóvel, a qual veio a ser julgada improcedente por acórdãos desta Secção e do respectivo Pleno, pode, agora, através de uma acção para reconhecimento de um direito ou interesse em matéria tributária, ver deferida a pretensão que lhe foi ali negada. Sobre a questão assim colocada tem vindo a ser pacífica e reiterada a jurisprudência desta Secção do STA no sentido de que a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui um meio complementar dos restantes meios previstos no contencioso tributário, apenas podendo ser proposta quando for o meio mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse respectivos, face à globalidade dos primeiros – reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso. Como, aliás, resulta do nº 3 do artº 145º do CPPT: “as acções apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz, e efectiva do direito” respectivo. É o que se tem vindo a designar pela teoria do alcance médio. Neste sentido pode ver-se, entre outros, Acs. desta Secção do STA de 12/2/03, in rec. nº 1.516/02; de 12/3/03, in rec. nº 1.908/02; de 18/6/03, in rec. nº 524/03; de 15/10/03, in rec. nº 1.094/03 e Conselheiro Jorge Sousa, in CPPT anotado, 4ª ed., pág. 621 e segs.. Por outro lado e no sentido da constitucionalidade deste entendimento, se pronunciou já o Tribunal Constitucional no Ac. de 16/ 7/98, in rec. n.º 435/98, DR, II Série, de 10/12/98. Aí se refere que “o legislador constitucional pretendeu assim criar, no quadro da justiça administrativa, um modelo garantístico completo, de forma a facultar ao administrado uma tutela jurisdicional adequada sempre que esteja em causa um interesse ou direito legalmente protegido.... Porém, não pode afirmar-se que o legislador constitucional tenha pretendido uma duplicação de mecanismos contenciosos utilizáveis. Com efeito, o que decorre do n.º 5 do artigo 268º da Constituição é que qualquer procedimento da Administração que produza uma ofensa de situações jurídicamente reconhecidas tem de poder ser sindicado jurisdicionalmente. É nesta total abrangência da tutela jurisdicional que se traduz a plena efectivação das garantias jurisdicionais dos administrados”. Voltando ao caso dos autos, o que aqui está em causa é a liquidação do imposto de automóvel. E contra esta liquidação podia o recorrente reagir, como reagiu e desde logo, através de impugnação judicial - meio contencioso adequado para se opor contra a ilegalidade da sua liquidação -, de reclamação graciosa ou de pedido de revisão oficiosa do acto tributário, com o consequente recurso contencioso no caso de indeferimento. Sendo assim, no caso em apreço, tendo o recorrente, antes, lançado mão da impugnação judicial utilizou um dos meios judiciais próprio e adequado à tutela judicial efectiva dos direitos e interesses que afirma terem sido violados pela liquidação sindicada. E tendo utilizado esse meio próprio para obter o efeito pretendido, não pode, para isso, recorrer agora à acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo. É que a ser assim, ficava prejudicado o carácter complementar desta acção. Com efeito e a este propósito, refere o Conselheiro Jorge Sousa, in ob. cit., págs. 627 e 628 que “esta possibilidade de utilizar a acção para obter o reconhecimento judicial de um direito não reconhecido, por força da referida regra da complementariedade estará condicionada à inexistência de outro meio contencioso, que permita assegurar adequadamente a obtenção dos efeitos jurídicos pretendidos... Assim, à face do preceituado no n. 3 deste art. 145.º, só quando por estes meios não for possível obter uma tutela judicial efectiva, nos termos atrás indicados, poderá utilizar-se a acção para obter a tutela judicial do direito ou interesse legítimo em matéria tributária”. Sendo assim, é também patente que daqui não resulta violado o artº 20º da CRP, na medida em que fica assegurado ao recorrente o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. 3 – Por outro lado e como bem se anota na decisão recorrida, a legalidade da liquidação em causa foi já apreciada pelos referidos arestos desta Secção do STA juntos aos autos, pelo que, a aceitar-se a presente acção, estar-se-ia a violar o disposto nos artºs 498º do CPC e 205º da CRP, não se respeitando o caso julgado. Como decorre do artº 498º do CPC, para que exista violação do caso julgado, torna-se necessário que a pronúncia do tribunal vá contra uma outra decisão judicial que tenha sido proferida numa acção idêntica quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir que tenha transitado em julgado, ou seja, que se esteja perante uma repetição de pronúncia do tribunal relativamente a uma concreta e específica controvérsia. Ora, no caso em apreço, resulta dos referidos documentos que, quer na impugnação judicial, quer na presente acção, o recorrente mais não pretende que ver anulada a liquidação uma vez que a tabela de redução de IA, constante da Lei nº 75/93, aplicável sobre as tabelas em vigor em 1995 para os veículos novos, viola o artº 95º do Tratado de Roma. Sendo assim, estamos em altura de concluir que é inquestionável que há identidade dos sujeitos, sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, como também o reconhece o recorrente. Por outro lado e ao contrário do que aquele entende, é patente a identidade dos pedidos, pois embora redigido em termos sensivelmente diferentes, a verdade é que, qualitativamente, são iguais, já que o efeito jurídico prático que uma e outra acção visam é o mesmo, ou seja, a declaração da ilegalidade da liquidação e a sua consequente anulação, ao que acresce que a liquidação é a mesma. Como também é idêntica a causa de pedir, na medida em que a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo acto ou facto jurídico, a saber, o imposto automóvel liquidado sobre o veículo usado agora importado excede o valor do imposto automóvel residual incorporado num veículo usado comprado em Portugal, que lhe seja similar, violando, deste modo, o princípio da não discriminação fiscal consagrado no artº 95º do Tratado de Roma. A tese que o recorrente pretende agora ver triunfar saldar-se-ia em reabrir a contenda a partir da jurisprudência fixada, posteriormente, ao trânsito em julgados daqueles arestos, pelo acórdão de 22/2/01 do TJCE. E não se objecte, como o faz o recorrente, que, por isso, a causa de pedir é diferente, uma vez que a jurisprudência fixada neste segundo pleito foi levada em consideração nos citados arestos, ficando a improcedência da impugnação judicial a dever-se, apenas, ao facto de o recorrente não ter alegado e muito menos provado, que o IA residual incorporado nos veículos usados nacionais similares fosse inferior ao que lhe foi exigido pela Alfândega. Como esclarece o Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil, vol. III, pág. 123, a causa de pedir é o facto jurídico concreto, cujos contornos se enquadram na configuração legal. Improcedem, pois, as conclusões A), B), C) e D) da motivação do recurso. 4 – Por último, improcede também o pedido de reenvio prejudicial. Com efeito, qualquer que fosse a interpretação dada pelo TJCE às questões sobre as quais o recorrente pretende que aquele tribunal se pronuncie não iria alterar o que se fixou na ordem jurídica interna sobre a referida legalidade da liquidação, uma vez que esta foi já objecto de decisão que transitou em julgado, fixando-se assim na ordem jurídica, pelo que não pode agora ser alterada. É certo que o direito comunitário se rege pelos princípios do primado e da efectividade. Todavia, estes princípios hão-de valer apenas para as questões a submeter aos tribunais nacionais e não em relação àquelas que foram já objecto de decisão que transitou em julgado, sob pena de, caso contrário, se violar os princípios da boa-fé, da tutela da confiança e da segurança jurídica, que são comuns ao contribuinte e à administração fiscal. Aliás, tendo essa questão sido já decidida pela ordem jurídica interna, deixa a mesma de ser prejudicial. 5 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2004 Pimenta do Vale – Relator – Mendes Pimentel – Fonseca Limão