0044962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0044962
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016036
Nr Documento: RL199105160044962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0c383a88fa0ff2c80256803000261d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044962.EB
Sumário
Na impugnação pauliana, a impossibilidade prática de cobrança do direito equivale à impossibilidade de obter a satisfação integral do crédito ou agravamento dessa impossibilidade. A má fé requerida pelo art. 612 n. 1 do CC é a má fé psicológica.