9120329 - Tribunal da Relação do Porto

I- A razão de ser da restrição da suspensão da execução da multa somente quanto ao condenado sem possibilidade economica de a pagar subsiste, qualquer que seja a forma que a multa revista, sendo, pois, indiferente que se trate de uma multa aplicada autonomamente, em alternativa, complementar ou substitutiva. II- Se o condenado tiver possibilidades economicas de a pagar tera que o fazer, pois so assim a multa se apresenta como dissuasor eficaz da criminalidade.