041762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041762
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa grave e exclusiva, Condução sob o efeito de álcool, Pena de prisão efectiva, Obrigação de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008852
Nr Documento: SJ199104170417623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/384e73ead2152b1d802568fc003a4043CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041762.06
Sumário
Age com culpa grave e exclusiva o causador de um acidente de viação que conduza com velocidade excessiva, desrespeitando os sinais de limitação de velocidade e proibição de ultrapassagem, e em estado de embriaguez (2,65 gr/l), não tendo a vítima em nada contribuído para o acidente; Nos crimes a culpa grave e exclusiva do condutor e também nos casos de morte em que o condutor tenha taxa de alcoolémia superior a 0,5 gr/l (artigo 13 da Lei n. 3/82), a pena de prisão não pode ser substituída por multa nem suspensa; A obrigação de indemnizar cabe em primeiro lugar ao causador do acidente, mesmo que conduza por conta de outrem (artigos 483, n. 1, e 503, n. 3, do Código Civil) e a existência de seguro apenas cria uma responsabilidade de pagamento por parte da seguradora, sem que deixe de existir a que impendia sobre o agente.