0130451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0130451
Acórdão
Descritores: Limites da condenação, Pedido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031233
Nr Documento: RP200104260130451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/465ee310a8e1ecac80256a8000309bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130451.57
Sumário
A proibição contida no artigo 661 do Código de Processo Civil cinge-se apenas ao pedido global e não às respectivas parcelas.