001372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001372
Acórdão
Descritores: Alçada, Recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000655
Nr Documento: SJ198606060013724
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9fc0d559c74f1c7802568fc003936f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001372.79
Sumário
Tendo sido proposta uma acção, com valor de 135833 escudos e 30 centavos, em 31 de Julho de 1978, estava a mesma pendente nesse dia, para os efeitos dos artigos 90 e 20, n. 1, da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, pelo que e de admitir o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. No caso de duvida os recursos são de admitir, permitindo o exame das decisões por juizes de mais categoria, favorecendo o acerto dos julgados, aumentando o seu prestigio e fazendo surgir a confiança do povo na Justiça.