0003956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0003956
ACORDAO
Descritores: Custas, Reforma da decisão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004917
Nr Documento: RL199605300003956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b25e3713727127e78025680300041594
Sumário
- Nos termos da lei, que diz que qualquer das partes pode requerer a reforma quanto a custas resulta claramente que se trata de mera faculdade posta à disposição da parte que se sinta prejudicada pela decisão, a qual tanto pode pretender servir-se do meio mais simples da reforma, como, querendo, pode desde logo recorrer.