0042721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0042721
Acórdão
Descritores: Poderes especiais, Transação, Notificação à parte, Procuração, Substabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010704
Nr Documento: RL199111190042721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85f6bf7a18957cfa8025680300019fa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042721.65
Sumário
Estando no processo procuração concedendo poderes especiais para transigir ao mandatário do requerido, não há lugar ao cumprimento do disposto no artigo 300, n. 5, do Código de Processo Civil, se a transacção foi celebrada para quem apresentar substabelecimento do mandatário.