019792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 019792
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Recorrente: Lopes , Fernando
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1983/05/25.
Nr Convencional: JSTA00003347
Nr Documento: SA119841102019792
Data de Entrada: 11/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec204d8318d0f4d6802568fc00382a97
Sumário
Perde o seu objecto o recurso quando o acto impugnado, na pendencia do mesmo, e substituido por outro.
