062588 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 062588
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006808
Nr Documento: SJ196812170625881
Referência Publicação: BMJ N182 ANO1969 PAG388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8b99b7db45b67e8802568fc0039aa88
Sumário
Pelos Codigos actualmente em vigor, os recursos de actos de conservadores e notarios são sempre admissiveis ate a Relação, mas os recursos de decisões desta para o Supremo ficaram sujeitos a regra geral das alçadas.
