00101581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 00101581
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Legítima
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044512
Nr Documento: RL2002100100101581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d389c3909b5c93580256c790055d8c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00101581.5B
Sumário
Tendo ficado decidida, em acção declarativa, a legitimidade do executado/embargante, não poderá tal questão ser reapreciada em sede de embargos, mesmo que tenha havido conversão da execução para entrega de coisa certa com a liquidação do respectivo valor.