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9431066 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

Data: 26 de janeiro de 1995

Processo: 9431066

ACORDAO

Descritores: Penhora, Bem comum

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00013657

Nr Documento: RP199501269431066

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bee2c1e653d79108025686b0066a264

Sumário

I - É legítima a penhora do direito do executado a parte indivisa de bens imóveis.

Acórdão

9431066

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de janeiro de 1995
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

PenhoraBem comum

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART824.

Sumário

I- É legítima a penhora do direito do executado a parte indivisa de bens imóveis.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)