010182 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação feita ao interessado, que não contem qualquer referencia a pratica de acto administrativo, não pode entender-se que tenha proporcionado conhecimento preciso desse acto, por forma a habilitar o interessado a dele recorrer. II - Assim, não se iniciou na data da notificação o prazo para a interposição do recurso contencioso do acto em causa.