053/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 053/04
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Prazo, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060641
Nr Documento: SA120040706053
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24d75d00d5496a8a80256edd0047831cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:053.04.6B
Sumário
Não pode ser considerado recurso hierárquico um requerimento em que vem manifestada uma certa pretensão sem identificação ou referência a qualquer acto precedente que a tenha indeferido, e sem se manifestar o pedido de revogação ou alteração de um qualquer acto anterior; Nestas condições, e salvo prazo especialmente estabelecido, o prazo para a emissão de decisão sobre esse requerimento é o prazo geral do artigo 109.º do CPA, e não prazo para a decisão de recurso hierárquico; É considerando aquele primeiro prazo que se julga da tempestividade do recurso contencioso, face ao artigo 28.º, n.º 1, alínea d) da LPTA.
Texto
Acordam em subsecção, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., primeiro sargento mecânico da Força Aérea, na situação de reforma extraordinária, interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito do requerimento que, em 2 de Março de 2001, dirigiu ao Senhor Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA), e em que solicitou que o seu complemento de pensão de reforma passasse a ser calculado com base no 6° escalão da estrutura remuneratória dos militares, com efeitos retroactivos a 7 de Julho de 1992, em vez de se tomar como referência o 4° escalão. Na resposta, a autoridade recorrida suscitou a questão prévia da extemporaneidade do recurso contencioso. Cumprido o disposto no artigo 54.º da LPTA, o recorrente defendeu a tempestividade do recurso, por entender que o seu requerimento de 2 de Março de 2001 não consubstancia reclamação ou recurso hierárquico, sendo aplicável o disposto no artigo 109.º do CPA, que fixa, como regra, o prazo de 90 dias para o indeferimento tácito. Pelo acórdão daquele Tribunal Central Administrativo, de 2.10.2003, foi rejeitado o recurso, por ilegalidade da sua interposição, decorrente da sua extemporaneidade. Inconformado, o recorrente vem impugnar o aresto, concluindo na respectiva alegação: “1ª - A autoridade recorrida (CEMFA) não fez qualquer prova do facto invocado no douto Acórdão recorrido como fundamento da rejeição, pelo TCA, do recurso contencioso que o recorrente interpôs do indeferimento tácito presumido do seu requerimento apresentado àquela entidade em 02-03-2001. 2ª - O aludido facto, erradamente dado por "provado" no douto Acórdão recorrido, foi o de que, em 06-02-2001, foi enviado ao recorrente o oficio n° 12.273 da Direcção de Finanças da Força Aérea, o qual pretensamente o informou do pagamento do complemento de pensão de reforma, com indicação dos respectivos elementos de cálculo e o cálculo dos retroactivos. 3ª - Na verdade, o citado ofício não foi recebido pelo recorrente e, de qualquer modo, era a autoridade recorrida que competia provar o contrário, nos termos do art. 342°, n° 1, do Código Civil o que manifestamente não fez. 4ª - Assim, sendo falso o pressuposto factual em que se fundou a ora impugnada decisão do TCA, não poderia este douto Tribunal dar como facto assente que o requerimento que o recorrente apresentou em 02-03-2001 "consubstancia um verdadeiro recurso hierárquico" dos critérios do acto de processamento do complemento de reforma do recorrente. 5ª - E, não sendo o mencionado requerimento de 02-03-2001 um recurso hierárquico necessário de uma anterior decisão sobre a matéria controvertida, o prazo da presunção do seu indeferimento tácito não é de 30 dias, mas sim de 90 dias, nos termos do art. 109° do C.P.A., uma vez que o Título IX do Livro I do EMFAR trata apenas das reclamações e recursos, não sendo, pois, aplicáveis ao indeferimento tácito em questão os prazos estabelecidos nos arts. 104° e 105° do citado Estatuto. 6ª - Deste modo, contrariamente ao que se afirma no douto Acórdão recorrido, o presumido indeferimento tácito não se verificou em 16-04-2001, mas sim em 12-07-2001, nos termos do art. 109° do C.P.A., e, portanto, tendo o recurso contencioso sido interposto em 31-05-2002, o mesmo foi interposto bem dentro do prazo legal. 7ª - Decidindo de modo contrário ao exposto, o douto Acórdão recorrido, para além de poder enfermar da nulidade prevista no art. 668°, n° 1, alínea d), do Código de Processo Civil, violou o art. 342°, n° 1, do Código Civil, o art. 109° do Código de Procedimento Administrativo, o art. 28°, n° 1, alínea d), da LPTA, e o art. 106°, n° 2, do EMFAR. NESTES TERMOS e nos demais que esse Venerando Supremo Tribunal mui doutamente suprirá, deverá conceder-se provimento ao recurso e, consequentemente, revogar-se o Acórdão recorrido e ordenar-se a baixa dos autos ao Tribunal Central Administrativo para aí prosseguir seus normais termos até final, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA”. 1.6. A autoridade recorrida contra-alegou, concluindo: “1- O EMFAR é claramente aplicável aos militares das Forças Armadas em qualquer situação e forma de prestação de serviço, e, como tal, obviamente, aos militares na situação de reforma, como é o caso do Recorrente (cfr. artigos 108.° e 111.°), devendo aplicar-se os prazos constantes do seu artigo 105.º. II - Ao Recorrente foi enviado o ofício n.° 12273, de 6 de Fevereiro de 2001, da Direcção de Finanças, informando-o do pagamento do referido complemento, juntando em anexo o boletim com os elementos de cálculo e o cálculo dos retroactivos. III - Tal resulta claramente do facto dos elementos rebatidos no requerimento sub judice apenas constarem desse mesmo ofício. IV - Por esta mesma razão, nunca o Recorrente poderia ter conhecimento do referido ofício apenas pelo processo instrutor junto aos autos em 2 de Outubro de 2002. V - O Recorrente demonstrou ter perfeito conhecimento do conteúdo do acto em causa, fornecendo aos autos, por mão própria, a necessária prova de tal facto, esclarecendo expressamente, ter-se deslocado às instalações da Força Aérea no sentido de obter esclarecimentos sobre a questão em apreço. VI - E mesmo que pudesse, por mero exercício intelectual, aceitar-se que o Recorrente não recebeu, pelo correio, o ofício mencionado, sempre se dirá que a notificação é dispensada quando o interessado, através de qualquer intervenção no procedimento, revele perfeito conhecimento do conteúdo dos actos em causa, produzindo-se, assim, todos os efeitos do acto, começando, inclusivamente, a correr os prazos aplicáveis (cfr. art.° 67.° do CPA). VII - O acto da Direcção de Finanças não reveste a natureza de acto administrativo recorrível contenciosamente, por falta de definitividade vertical, sendo susceptível de reclamação ou recurso hierárquico necessário. VIII - O requerimento datado de 2 de Março de 2001, consubstancia verdadeiro recurso hierárquico necessário, na medida em que recorre dos critérios do acto de processamento do complemento de pensão definidos através do ofício n.° 12273, da Direcção de Finanças, e de cujo teor o próprio Recorrente demonstrou ter pleno conhecimento. IX - Tendo o recurso sido recebido em 2 de Março de 2001, considera-se indeferido tacitamente em 16 de Abril de 2001, pelo que o recurso contencioso deveria ter sido interposto até 16 de Abril de 2002 (art.º 106.º, n.º 2, do EMFAR, e. art.º 28.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Processo nos Tribunais administrativos). X – Assim, uma vez que foi interposto em 31 de Maio de 2002, o mesmo era claramente extemporâneo, tendo o Tribunal a quo decidido bem”. 1.7. O EMMP emitiu o seguinte parecer: “O acórdão recorrido, julgando procedente a questão prévia da extemporaneidade que havia sido suscitada, rejeitou por ilegal interposição o recurso contencioso interposto do indeferimento tácito formado na sequência de requerimento dirigido em 2 de Março de 2.001 ao Chefe de Estado-Maior da Força Aérea. Fundamentando essa decisão, considerou-se no acórdão que o aludido requerimento consubstanciaria um "verdadeiro recurso hierárquico" a ser decidido no prazo de trinta dias (artigo 105.°, n.°s 4 e 5 do EMFAR) e daí que não lhe fosse aplicável o prazo de noventa dias para a formação do invocado indeferimento tácito, nos termos do artigo 109.°, n.° 2 do CPA. Tendo sido o recurso contencioso apenas interposto a 31 de Maio de 2.002, o mesmo seria extemporâneo já que o respectivo prazo expirara no precedente dia 16 de Abril (artigos 106.º, n.º 2 do EMFAR e 28.º, n.º 1, alínea d) da LPTA). Na sua alegação de recurso, o recorrente insurge-se contra a posição assumida no acórdão ao qualificar o requerimento que apresentara como um recurso hierárquico. Cremos que lhe assiste razão. Na verdade, a nosso ver, qualquer recurso hierárquico deve identificar de forma inequívoca o acto que se pretende ver sindicado pelo superior hierárquico do respectivo autor ( artigo 166.° do CPA), por forma a não restarem dúvidas de qual o acto que se visa revogar e, consequentemente, eliminar da ordem jurídica. Ora, na situação " sub judice", para além da autoridade recorrida não ter comprovado, como lhe competia, a recepção por parte do recorrente do ofício n.° 12273, datado de 6-2-01, da Direcção de Finanças da Força Aérea, o certo é que tão pouco parece defensável entender-se que o recorrente pretenderia deduzir recurso hierárquico do próprio boletim de pagamento contendo os cálculos do respectivo complemento da pensão de reforma e retroactivos, já que o mesmo não revestiria a natureza de acto administrativo como decorrência de se limitar a concretizar os critérios anteriormente definidos no despacho do CEMFA de 30 de Novembro. Em face do exposto, perante um quadro em que do requerimento não resulta de forma expressa que se pretende interpor recurso hierárquico e tão pouco surge como evidente algum acto administrativo que se possa qualificar como recorrido, não se nos afigura válido o entendimento perfilhado no acórdão e que conduziu à rejeição do recurso contencioso, por extemporâneo. Termos em que se é de parecer que o recurso merece obter provimento, revogando-se, em consequência, o acórdão impugnado”. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. O acórdão recorrido considerou assentes os seguintes factos: “1 - O recorrente é militar dos quadros permanentes da Força Aérea, encontrando-se na situação de reforma extraordinária desde 7 de Julho de 1992, por motivo de acidente em serviço. 2 - Em 26 de Setembro de 2000 o ora recorrente requereu o pagamento do complemento de reforma a que teria direito nos termos do art 122°, n° 2 do EMFAR. 3 - Tal requerimento foi apreciado tendo sido objecto da Informação n° 48/00, de 12 de Outubro de 2000, da Assessoria Jurídica do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea. 4 - Foram ainda solicitados por este Gabinete informações complementares, o que mereceu resposta através da nota n° 124984, de 14 de Novembro de 2000, tendo-se determinado o pagamento do referido complemento, aos seus beneficiários legítimos, aprovando-se critérios, por despacho do GEN CEMFA, datado de 30 de Novembro de 2000, e exarado na nota referida. 5 - Em 5 de Janeiro de 2001, o ora recorrente foi informado da determinação supra (item 4). 6 - Nesta sequência, em 6 de Fevereiro de 2001, foi enviado ao requerente o ofício n° 12273, da Direcção de Finanças, informando-o do pagamento do referido complemento, juntando em anexo o boletim com os elementos de cálculo e o cálculo dos retroactivos, em desconformidade com o anterior despacho do GEN CEMFA de 30 de Novembro de 2000 (cfr. item 4). 7 - Por requerimento apresentado em 2 de Março de 2001, dirigido ao GEN CEMFA, o ora recorrente solicitou que o seu complemento de reforma passasse a ser calculado com base no 6° escalão da estrutura remuneratória dos militares, com efeitos retroactivos a 7 de Julho de 1992, em vez de se tomar como referência o 4° escalão. 8 - A autoridade recorrida não se pronunciou sobre o requerimento mencionado no item anterior (item 7). 9- O presente recurso contencioso de anulação deu entrada neste Tribunal em 31 de Maio de 2002, conforme carimbo aposto a óleo no rosto de fls. 1 dos autos”. 2.2.1. Está em crise o acórdão do Tribunal Central Administrativo, por ter rejeitado o recurso contencioso, com fundamento em extemporaneidade. Para decidir a rejeição, o aresto impugnado considerou que: “Nos termos do art 106°, nº 1 do EMFAR, Dec-Lei n° 236/99, de 25-9, "ressalvados os casos de existência de delegação ou subdelegação de competência genérica, só das decisões do CEMGFA ou dos CEM dos ramos cabe recurso contencioso". Como vimos, pelo ofício n° 12273, de 6 de Fevereiro de 2001, da 3ª Repartição da Direcção de Finanças da Força Aérea, o ora recorrente é informado do pagamento do complemento de pensão de reforma e é-lhe remetido o boletim com os elementos de cálculo e o cálculo dos retroactivos, em desconformidade com anterior despacho do GEN CEMFA datado de 30 de Novembro de 2000 (cfr. itens 4) e 6) Este acto não reveste a natureza de acto recorrível contenciosamente, por falta de definitividade vertical, atento o disposto no citado artº 106°, n° 1 do EMFAR que dispõe: "ressalvados os casos de existência de delegação ou subdelegação de competência genérica, só das decisões do CEMGFA ou dos CEM dos ramos cabe recurso contencioso. Nesta sequência, o recorrente apresentou o requerimento sub-judice, datado de 2 de Março de 2003, o qual consubstancia um verdadeiro recurso hierárquico necessário dos critérios daquele acto de processamento do complemento de pensão de reforma. Nos termos do disposto nos n° 4 e 5 do art 105° do EMFAR, o recurso hierárquico deve ser decidido no prazo de 30 dias, a contar da data em que o mesmo for recebido pela entidade competente para dele conhecer, considerando-se tacitamente indeferido se, findo esse prazo, não for proferida decisão expressa. Ora, tendo o recurso hierárquico sido recebido em 2 de Março de 2001, considera-se indeferido tacitamente em 16 de Abril de 2001, pelo que o recurso contencioso devia ter sido interposto até ao dia 16 de Abril de 2002, nos termos dos arts 106°, n° 2 do EMFAR e art 28°, n° 1 al d) da L.P.T.A. Pelo exposto, tendo sido apresentado em 31 de Maio de 2002, assiste razão à autoridade recorrida ao invocar a questão prévia da extemporaneidade do presente recurso contencioso de anulação. Nestes termos, acordam em rejeitar o recurso contencioso por manifesta ilegalidade na sua interposição (cfr. art 57 § 4 do R.S.T.A.)”. 2.2.2. Como se vê, o acórdão entendeu o requerimento do interessado - sobre o qual, alegadamente, não houve decisão -, como constituindo um recurso hierárquico de precedente acto; depois, considerando o prazo de 30 dias fixado no Estatuto dos Militares das Forças Armadas para a emissão de decisão de recurso hierárquico necessário, julgou extemporâneo o recurso contencioso, por haver sido interposto decorrido mais de um ano desde a formação do alegado indeferimento tácito. Inversamente, o ora recorrente entende que o seu requerimento não configura qualquer recurso hierárquico, havendo, pois, de considerar o prazo geral do artigo 109.º do CPA, para a formação do indeferimento tácito, caso em que o recurso contencioso foi interposto em tempo. Diga-se que o aresto impugnado radica no conhecimento pelo interessado do ofício identificado no ponto 6 da matéria de facto dada como assente (supra 2.1), e que o requerimento de 2 de Março de 2001 é recurso hierárquico de acto nele comunicado. O interessado nega ter sabido de tal ofício, só dele tomando conhecimento nestes autos. Para o que é decisivo neste recurso, não se impõe a discussão sobre esse conhecimento. Trata-se, apenas, de apreciar o requerimento do interessado, nos seus termos. 2.2.3. Se se observar tal requerimento, verifica-se que em nenhum momento se faz referência a qualquer acto precedente, e, consequentemente, ao autor de qualquer acto precedente, e em nenhum momento se pede a revogação de qualquer acto. Sublinhe-se, para este efeito, o teor do ponto 7 de tal requerimento e o pedido final: “7. O exponente já diligenciou, mediante contacto pessoal, obter da DP os pertinentes esclarecimentos sobre o assunto. Porém, muito estranhamente, o exponente apenas foi “esclarecido” de que, na realidade, o seu escalão é o 6º e continuará a sê-lo, mas que, para efeitos de pagamento do complemento de pensão apenas é considerado o 4.º escalão, sem que, todavia, tenha sido minimamente informado dos eventuais fundamentos legais de tal entendimento”; “Em face do exposto, o signatário vem requerer a V. Exa. se digne ordenar que o seu complemento de reforma passe a ser calculado com base no 6.º escalão da estrutura remuneratória dos militares, em vez de se tomar como referência, como tem sido a prática seguida pelos competentes serviços da Força Aérea (...)”. O interessado não manifesta, pois, oposição a um qualquer e determinado acto. E o Director de Finanças do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea, que inicialmente lhe respondeu, também não entendeu tal exposição como recurso hierárquico, tanto que começa por dizer (cfr. ofício 28734, doc. 3, fls. 12 dos autos): “1. Relativamente à carta em referência, apresentada por V. Exa., informo que (...)”. E, depois de explicar como tinha sido realizado o cálculo da remuneração, termina: “2. Contudo, e relativamente à aplicação dos n.ºs 1 e 2, do art. 19.º do Dec. Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, de que decorreu o retrocesso de escalão, foi submetido o assunto à apreciação de sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, pelo que, assim que obtida resposta do MDN a mesma lhe será comunicada”. Quer dizer, em nenhum momento se refere à carta, ao sobredito requerimento, como recurso de algum acto. Na verdade, nem se manifesta a vontade subjectiva de recurso, nem o requerimento tem qualquer aparência de recurso hierárquico de um acto. Um requerimento assim, sem identificação de qualquer acto em oposição do qual se esteja a manifestar, não pode, como bem diz o EMMP no seu parecer, ser considerado recurso hierárquico, conforme o artigo 166.º do CPA, nem, acrescente-se, conforme os artigos 102.º e 105.º do EMFAR. É a manifestação de uma pretensão, face a actuação administrativa que a não tem vindo a contemplar, mas que não é localizada em termos de identificação de acto administrativo precedente, de que se discorde. Aliás, dessa manifestação não se pode retirar qualquer consequência inerente à interposição de recurso hierárquico, nem proceder à sua tramitação como recurso hierárquico. Por exemplo: Está impossibilitada a intervenção do órgão recorrido, nos termos do artigo 172.º, do CPA, exactamente porque, não se identificando o acto recorrido, não se conhece o autor; Torna-se impossível considerá-lo interposto fora do prazo, nos termos do artigo 173.º, alínea d), ainda do mesmo Código, e dos artigos 104.º, n.º 1, e 105, n.º 2, do EMFAR, por não se poder situar termo inicial. Sublinhe-se que neste recurso jurisdicional só se aprecia a natureza do requerimento, em razão das consequências que dela decorrem para a tempestividade do recurso contencioso; não se trata de qualquer apreciação do mérito do recurso contencioso, nem sequer de qualquer julgamento quanto à formação do alegado indeferimento tácito, que constitui o seu objecto. Certo é que não se pode contar o termo inicial do prazo previsto no artigo 28.º, n.º 1, alínea d), da LPTA em função do prazo de 30 dias para a decisão de recurso hierárquico. Se houver lugar a afirmar-se o indeferimento tácito ele deve ser considerado em função da não emissão de decisão no prazo de 90 dias, conforme o artigo 109.º, n.º 2, do CPA, caso em que foi tempestiva a interposição do recurso contencioso. 3. Pelo exposto, revogando-se o acórdão impugnado, concede-se provimento ao presente recurso e ordena-se a baixa dos autos para prosseguimento. Sem custas. Lisboa, 6 de Julho de 2004 - Alberto Augusto Oliveira – Relator – Políbio Henriques – Rosendo José