0025051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0025051
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Contrato-promessa, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018746
Nr Documento: RL199002090025051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2eeeab2a74819e81802568030003c6beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0025051.3F
Sumário
Encontrando-se os réus, - promitentes-vendedores - , em situação de mora, e não tendo perdido o autor, - promitente-comprador - , o interesse na prestação, para tal mora se converter em incumprimento definitivo é necessário que, ao abrigo do art. 808 do CC, os réus se tenham recusado a cumprir depois de lhes ter sido fixado pelo autor um prazo razoável para a realização da prestação. Não tendo havido fixação de tal prazo, a mora não foi convertida em incumprimento definitivo, pelo que não há lugar a execução específica. Nessas condições, sendo pedida a execução específica, em acção ordinária, é evidente que a acção não pode proceder, pelo que a petição inicial deve ser indeferida liminarmente.