0096684 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Autor trabalhou para a CAT - Companhia de Automóveis de Turismo, Limitada, com sede no Funchal, desde 1976, auferindo ultimamente 142362 escudos por mês, e, em Janeiro de 1992, a entidade patronal deixou de lhe pagar remunerações, embora o Autor continuasse a apresentar-se nas instalações da CAT, após esta última data. II - Em processo de execução sumária, pendente no Tribunal do Trabalho do Funchal, contra a CAT, foi penhorado o recheio do estabelecimento, bem como várias viaturas e, em 15/05/1993, foi vendido, por arrematação em hasta pública, o direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial da CAT, o qual foi arrematado por Helena Maria dos Reis Neves, na sua qualidade de sócia-gerente da sociedade Reis & Reinolds, Limitada, ora Ré. III - Tendo sido adquirido o mero direito ao arrendamento e ao trespasse do estabelecimento, por venda em arrematação em hasta pública, não se verificou a transmissão do estabelecimento comercial para o Adquirente, não se tendo transmitido para a ora Ré a posição contratual do Autor, que continua a ser trabalhador da CAT, e não da aqui Ré.

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