0096684 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0096684
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Executado, Entidade patronal, Direito ao trespasse, Direito ao arrendamento, Estabelecimento comercial, Arrematação, Hasta pública, Falta de actividade, Transmissão de estabelecimento, Ausência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015211
Nr Documento: RL199510250096684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96541c257f6daf5a802568030003efa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0096684.E4
Sumário
O Autor trabalhou para a CAT - Companhia de Automóveis de Turismo, Limitada, com sede no Funchal, desde 1976, auferindo ultimamente 142362 escudos por mês, e, em Janeiro de 1992, a entidade patronal deixou de lhe pagar remunerações, embora o Autor continuasse a apresentar-se nas instalações da CAT, após esta última data. Em processo de execução sumária, pendente no Tribunal do Trabalho do Funchal, contra a CAT, foi penhorado o recheio do estabelecimento, bem como várias viaturas e, em 15/05/1993, foi vendido, por arrematação em hasta pública, o direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial da CAT, o qual foi arrematado por Helena Maria dos Reis Neves, na sua qualidade de sócia-gerente da sociedade Reis & Reinolds, Limitada, ora Ré. Tendo sido adquirido o mero direito ao arrendamento e ao trespasse do estabelecimento, por venda em arrematação em hasta pública, não se verificou a transmissão do estabelecimento comercial para o Adquirente, não se tendo transmitido para a ora Ré a posição contratual do Autor, que continua a ser trabalhador da CAT, e não da aqui Ré.