041326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 041326
Acórdão
Descritores: Macau, Recurso hierárquico facultativo, Acto contenciosamente recorrível, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050122
Nr Documento: SA119981021041326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5095f57b51fb9f7802568fc0039da85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041326.8E
Sumário
Prevendo-se no n. 6 do art. 19 do DL 38/93/M de 26JUL que da decisão proferida pelo Director de Serviços de Educação e Juventude do Governo de Macau que decrete a suspensão de funcionamento de instituição educativa particular cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo de Macau, deve concluir-se que tal acto visa produzir efeitos jurídicos imediatos. O recurso hierárquico interposto de um tal despacho para o Secretário-Adjunto do Governo de Macau é meramente facultativo e não se destina a abrir uma outra via de impugnação contenciosa da decisão administrativa, razão pela qual o despacho de indeferimento do recurso hierárquico não é contenciosamente sindicável. Interposto recurso contencioso deste despacho, deve o recurso ser rejeitado, com fundamento na sua ilegal interposição.