0013416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0013416
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Casamento, Acção de anulação, Cumulação de pedidos, Casamento putativo, Ónus da alegação, Conhecimento oficioso, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024467
Nr Documento: RL198705070013416
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN O CASAMENTO PUTATIVO NO DIR CIV PORT PAG92 PAG141 PAG93.
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG78
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f85d26c2dcc894ca802568030003918aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0013416.19
Sumário
O Tribunal de recurso não pode, por incompetência absoluta, conhecer de questão não levantada nos articulados. A declaração dos efeitos de casamento putativo pode ser pedida em cumulação com o pedido de anulação ou em acção autónoma posterior. Sendo pedida apenas a anulação do casamento, o Tribunal não pode conhecer dos efeitos putativos. A reconvenção é o meio processual para o réu, em acção de anulação de casamento, pedir a declaração dos efeitos putativos.