023800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 023800
ACORDAO
Descritores: Reclamação para a conferencia, Alegações, Erro de funcionario
Recorrente: Velez , Marciano
Recorridos: Se do Comercio Externo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00030561
Nr Documento: SA119880126023800
Data de Entrada: 17/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27a9a93c342cd6a6802568fc0037e607
Sumário
Tendo sido julgado deserto o recurso, por falta de alegação, quando esta afinal havia sido apresentada em tempo e so por lapso não tinha sido junta ao processo, e de deferir a reclamação contra o despacho do Relator que julgara deserto o recurso (artigo 700 do Codigo de Processo Civil).