3787/20.0T8VNF.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I- Estando em causa a tramitação de processo executivo, sob a forma sumária, em que o agente de execução não tenha suscitado a intervenção do juiz, este tem, ainda assim, o poder/dever de, ao intervir no processo, proferir decisão de rejeição, total ou parcial, da execução (art. 734º, n.º 1, ex vi do art. 551º, n.º 3, ambos do C. P. Civil), desde que se verifiquem os seus pressupostos legais.

II- O art. 6.º, n.º 1, do D.L. n.º 268/94, de 25.10, deve ser interpretado no sentido de que as “dívidas por encargos de condomínio” aí previstas, que podem integrar o título executivo, são as que têm origem nas contribuições devidas ao condomínio refentes exatamente a tais encargos (art. 1424º, n.º 1, do C. Civil), estando, assim, excluídas as penas pecuniárias aplicadas nos termos do art. 1434º, n.º 1, do C. Civil.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

I. RELATÓRIO

Condomínio do Prédio sito na Rua ..., n.º .. instaurou execução sumária, para pagamento de quantia certa, contra M. A. e A. T., dando como título executivo a ata da reunião de assembleia de condóminos do condomínio exequente, realizada a 27.02.2020 (ata n.º 43), junta com o respetivo requerimento executivo.

Nesse mesmo requerimento executivo, consta, mormente, o seguinte:

“1. O ora exequente é o condomínio do prédio sito na Rua ..., nº .., .., .. e .., aqui representado pelos seus administradores A. J. e C. C., cargo para o qual foram reeleitos em assembleia de condomínio, conforme ata n.º 43, de 27 de Fevereiro de 2020, que ora se junta sob documento n.º 1.

2. Por seu turno os executados são donos e legítimos possuidores da fração autónoma designada pela letra "H" correspondente ao segundo andar …, Tipo T3, sita na Rua ..., n.º .., descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º …, da freguesia de …, conforme documento n.º 2 que ora se junta.

3. Enquanto comproprietários das partes comuns do prédio estão obrigados a contribuir para as despesas de conservação e manutenção das mesmas, conforme decorre do artigo 1424.º do código civil.

4. Em assembleia de condóminos, realizada no dia 27 de fevereiro de 2020, conforme ata nº43 junta sob documento nº1, foi analisado o relatório de contas do ano de 2019, tendo sido informado pela administração que a Fração H, correspondente ao imóvel dos executados, encontrava-se em divida com o valor de 378,89 €, até essa data.

5. Valor este que se discrimina da seguinte forma: quatro prestações de quotas extras, no valor de 70,00 € cada, correspondentes aos meses de Novembro e Dezembro de 2019 e ainda aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2020, bem como a quota do 4º trimestre de 2019, no valor de 98,89 €, conforme se encontra devidamente esclarecido no ponto (1.b) da Ata n.º 43, junta ao presente requerimento executivo.

6. A contribuição devida pelos condóminos é determinada anualmente em função do orçamento aprovado em assembleia de condóminos, na proporção do valor das suas frações tendo sido acordado no ponto (4.a) da ata n.º 43 (junta sob documento n.º 1) relativamente ao ano de 2020 o valor de 100,60 € por trimestre

7. Não procederam assim os executados ao pagamento de quotas de condomínio referentes ao 1º trimestre do ano de 2020, pagáveis, conforme consta da ata nº 43 até ao final do mês de Março de 2020, no valor de 100,60€, bem como, não procederam ao pagamento do 2º trimestre do ano de 2020, cujo pagamento teria de ser realizado até dia 8 Maio de 2020 no valor de 100,60 €, conforme consta da tabela do anexo 3 da ata nº 43 já junta.

8. Também foi deliberado por maioria de votos dos condóminos presentes, na ata n.º 43, no seu ponto 5, a fixação de penas pecuniárias por inobservância das deliberações da assembleia de condóminos, ou seja, por incumprimento de prazos de pagamento de quotizações e outras contribuições ou por dívidas ao condomínio.

9. A qual refere no seu ponto (5.d), alínea (b) “A partir do 9º dia de atraso e até ao 30º dia, o condómino em incumprimento é sancionado no pagamento de um valor fixo de 100,00 € (cem euros), independentemente do valor da quota ou contribuição ao condomínio. Após o 30º dia, a pena pecuniária acrescerá o valor de 400,00 € (quatrocentos euros), ou seja, 500,00 € (quinhentos euros) no total”.

10. Assim, como os executados não procederam ao pagamento do 1º trimestre de 2020 até ao final de março desse ano, bem como não procederam ao pagamento do 2º trimestre de 2020 até ao dia 8 de Maio de 2020, nem posteriormente, no decurso dos 30 dias posteriores, devem neste momento o valor correspondente às penas pecuniárias, no montante de 1.000,00 €.

11. Devem ainda a quota extra fixada em assembleia de condóminos realizada a 27 de fevereiro de 2020, na ata n.º 43, a qual foi deliberada por maioria dos votos presentes no ponto 3. e 4. da ordem de trabalhos, cujo valor da quota teve por base o critério da permilagem, quota extra esta, destinada ao pagamento de obras de revestimento de capoto na fachada norte e outras intervenções em todas as fachadas do prédio, cabendo assim, aos ora executados o pagamento do valor de 1.330,00 €, o qual seria pago em 5 prestações mensais no valor de 266,00 € cada e cujo pagamento teria de ser realizado da seguinte forma: a 1ª prestação paga até ao dia 31 de Março de 2020 e as restantes até ao dia 8 dos meses de Maio, Agosto, Novembro e Dezembro de 2020, conforme documento n.º 1 que ora se junta.

12. Pagamento este que os executados também não realizaram, nos meses de Março e Maio de 2020, devendo assim a título de quota extra o valor de 532,00 €.

13. Pelo que, deviam os executados ao exequente a título de quotas, de penas pecuniárias e de quotas extras de obras, a quantia total de 2.112,09 €.

14. Após terem sido interpelados quer pela administração, quer pela signatária, a fim de proceder aos pagamentos, os executados pagaram os seguintes valores, documento nº3:

a) A 19-03-2020 a quantia de 140,00 €;

b) A 21-04-2020 a quantia de 140,00 €;

c) A 19-05-2020 a quantia de 140,00 €;

d) A 19-06-2020 a quantia de 140,00 €;

e) A 02-07-2020 a quantia de 33,20 €;

f) A 08-07-2020 a quantia de 238,89 €;

g) A 09-07-2020 a quantia de 140,00 €;

15. Pelo que, encontram-se em divida os executados, neste momento, com o valor total de 1.140,00 €

16. Pese embora a exequente tenha interpelado os executados no sentido de os instar ao pagamento do restante valor em falta, a verdade é que não procederam ao seu pagamento.

17. Além desta quantia devem ainda os executados a título de juros de mora vencidos e vincendos, á taxa legal, a contar do vencimento de cada obrigação, por se tratar de obrigações com prazo certo, sendo os vencidos no montante de 34,98 €.

18. Os executados foram devidamente convocados para a assembleia de condóminos pela forma determinada na lei e notificados pela forma e prazos legalmente previstos, do teor das deliberações das assembleias, não as impugnaram dentro do prazo legal, nomeadamente a que consta da ata que serve de titulo executivo desta execução.

19. A Ata de condomínio que se junta constitui título executivo, nos termos do artigo 703, n.º1, alínea d) do CPC.

20. Devem assim os executados ao exequente a quantia global de 1.174,98 € (mil cento e setenta e quatro euros e noventa e oito cêntimos).” (cfr. docs. de fls. 1 a 11).

A agente de execução encetou consultas e diligências de penhora.

Após concretização de penhora sobre valores depositados em conta bancária, 04.08.2020, a agente de execução enviou carta para citação dos executados, nos termos e para os fins do disposto no art. 856º, do C. P. Civil (cfr. ref.ª citius 10361308 e 10361312, do processo principal apenso).

Na sequência, na sua primeira intervenção processual, em 01.09.2020, o juiz da execução proferiu despacho liminar, nos termos do qual se decidiu, designadamente, o seguinte:

“(…) Assim, em face do exposto, rejeita-se o requerimento executivo na parte em que o exequente reclama do(s) executado(s) o pagamento de outras despesas que não se integram nesse conceito de contribuição (contribuições ordinárias e extraordinárias, fundos de reserva e seguro), nomeadamente, as seguintes: pagamento da penalidade no valor total de € 1.000,00 e respetivos juros de mora.”

Inconformada com o assim decidido, veio o Condomínio exequente interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes

CONCLUSÕES (1)I. A ora recorrente intentou execução para pagamento de quantia certa sob a forma de processo sumaria, juntando para tanto ata de condomínio dotada de força executiva.

II. Após a realização da penhora, e citação dos executados para deduzir oposição à execução e à penhora, foi pelo Mmo. Juiz ad quo proferido despacho liminar, sem que tenha tão pouco decorrido prazo para os executados se defenderem em sede de oposição,

II. Ora e de acordo com o regime atual a ação executiva sob a forma de processo sumaria, não comporta despacho liminar nem citação prévia, começado a mesma com a penhora de bens do executado sob a iniciativa do agente de execução,

III. Foi pelo sr. Juiz ad quo proferido despacho liminar, constituindo tal despacho a prática de um ato que a lei não prevê.

IV. Violando assim o disposto no artigo 855 do CPC,

V. Nas execuções sumárias e de acordo com o vertido no artigo 855, nº 2 cabe ao agente de execução, suscitar a intervenção do juiz, nos termos do disposto no artigo 723 do CPC, quando se afigure provável a ocorrência de alguma das situações previstas nos nº 2 e 4 do artigo 726,

VI. Não foi em momento algum suscitada pela agente de execução designada a intervenção do Sr. Juiz a fim de ser proferido despacho liminar nos termos do artigo 726 do CPC,

VII. Ao proferir o despacho liminar violou este tribunal o vertido no disposto no artigo 855, nº 1, 855, nº 2, 723, nº 1, al. a) e 719, nº 1 todos do CPC,

VIII. Pelo que, consubstancia o despacho proferido um ato que a lei não prevê, o que constitui uma irregularidade, que gera nulidade, que se invoca nos termos do disposto no artigo 195 do CPC, com a consequente anulação do processado,

IX. A recorrente, administração do condomínio do prédio sito na Rua ..., intentou execução contra os executados proprietários da fração autónoma designada pela letra H, para pagamento da quantia de 140,00€ referente a prestações de condomínio, 1.000,00€ de penalizações e 34,98€ de juros de mora, no total de 1.174,98€,

X. Juntou para o efeito a ata nº 43, datada de 27 de fevereiro de 2020, da qual consta no seu ponto nº5, a fixação de penas pecuniárias por inobservância das deliberações da assembleia de condóminos, ou seja, por incumprimento de prazos de pagamento de quotizações e outras contribuições ou por dividas ao condómino,

XI. Por despacho proferido a 01-09-2020, foi pelo Mmo. Juiz ad quo proferida a seguinte decisão: “ Assim, em face do exposto rejeita-se o requerimento executivo na parte em que o exequente reclama do(s) executado(s) o pagamento de outras despesas que não se integram nesse conceito de contribuição (contribuições ordinárias e extraordinárias, fundo de reserva e seguro) nomeadamente as seguintes: pagamento da penalidade no valor total de 1.000,00€ e respetivos juros de mora”

XII. Entende o douto despacho recorrido que a natureza do título executivo não permite ao exequente reclamar dos executados o pagamento de qualquer outra despesa ou penalidade que não integre o conceito de “contribuição” dos condomínios, a que alude o artigo 6, n.º 1, do DL 268/94, de 25/10.

XIII. Ajuizou ainda o despacho recorrido que o título executivo apresentado à execução apenas permite reclamar dos executados o pagamento do valor relativo as contribuições em divida (e eventualmente do seguro e do fundo e reserva, como é obvio)

XIV. Despacho que o ora recorrente jamais pode aceitar,

XV. O legislador no artigo 6, nº 1 do DL 268/94 de 25/10 visou atribuir força executiva às atas de deliberações da assembleia de condóminos que fixem o valor das contribuições para as despesas de condomínio, despesas extraordinárias e outros pagamentos de interesse comum e/ou que não devam ser suportados pelo condomínio, mas sim que sejam responsabilidades dos condóminos

XVI. Devia o Mmo. Juiz a quo no despacho recorrido, entendido o termo “contribuições” como defende a doutrina e jurisprudência, em “sentido amplo” de modo a integrar as penalidades pois constam de ata de assembleia de condóminos e foram deliberadas e aprovadas conforme resulta do próprio título.

XVII. A jurisprudência dos diversos Tribunais superiores tem tido semelhante entendimento, ao entender incluir as penalidades no conceito das “contribuições devidas ao condomínio” do artigo 6, nº1 do DL 268/94 de 25/10, conforme acórdãos indicados nas alegações supra,

XVIII. Decorre ainda do preambulo do Decreto-Lei 268/94 de 25/10 que o mesmo surgiu “com o objetivo de procurar soluções que tornem mais eficaz o regime da propriedade horizontal, facilitando simultaneamente o decorrer das relações entre condóminos e terceiros”

XIX. Entender que as penalidades não estariam incluídas na interpretação das “contribuições devidas ao condomínio” seria dar um tratamento desigual ao das restantes quotas devidas, quando a forma de aprovação e aplicação é a mesma,

XX. Sendo ainda, incongruente e contraditório com a intenção do legislador, plasmada no próprio preambulo do referido decreto-lei,

XXI. Além de que, obrigar o condomínio a intentar uma ação declarativa para cobrança do montante resultante das ofensas peculiares legalmente estabelecidas, será onerar mais uma vez o condomínio e premiar mais uma vez os executados, incumpridores,

XXII. Assim, a ata nº 43 de 27 de fevereiro de 2020, que aprovou uma penalização, constitui titulo executivo no que concerne as peticionadas penalizações

XXIII. Bem como constitui a ata nº 43, titulo executivo quanto aos juros peticionados.

XXIV. Pois e conforme decorre do artigo 703, nº 2 do CPC a obrigação de juros decorre da lei e não do título executivo, não tendo assim os títulos executivos de prever os juros para que estes sejam automaticamente devidos.

XXV. Assim, a decisão recorrida fez errada aplicação do disposto no artigo 1434 do CC, artigo 6, nº 1 do DL 268/94 de 15 de outubro e do artigo 703, nº 2 do Código Civil.

XXVI. Deve assim o despacho proferido ser revogado e substituído por outro que receba o requerimento inicial in totem e ordene o prosseguimento da execução pelo valor total de 1.174,98 €.

Finaliza, pugnando pela anulação do despacho recorrido, por o mesmo constituir um ato que a lei não prevê, ou, caso assim, não se entenda, pela revogação do mesmo, sendo substituído por outro que receba o requerimento inicial in totem e ordene o prosseguimento dos autos para cobrança coerciva da totalidade da quantia executiva.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Após os vistos legais, cumpre decidir.

II. DO OBJETO DO RECURSO:

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (arts. 635º, n.º 4, 637º, n.º 2 e 639º, nºs 1 e 2, do C. P. Civil), não podendo o Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art. 608º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art. 663º, n.º 2, in fine, ambos do C. P. Civil).

No seguimento desta orientação, cumpre fixar o objeto do presente recurso.

Neste âmbito, as questões decidendas traduzem-se nas seguintes:

- Saber se o despacho liminar deverá ser anulado por consubstanciar um ato que a lei não prevê.

- Saber se ocorre erro de direito no despacho recorrido ao indeferir parcialmente o requerimento executivo na parte em que o exequente reclama dos executados o pagamento da penalidade no valor de € 1.000,00 e respetivos juros de mora.

III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

FACTOS PROVADOS

Os acima consignados no Relatório.

IV) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

A) Da oportunidade do despacho liminar de rejeição (parcial) da execução

Insurge-se, desde logo, o Condomínio recorrente contra o despacho recorrido, na medida em que estamos perante uma execução sumária, que não comporta despacho liminar nem citação prévia, pelo que cabe ao agente de execução suscitar a intervenção do juiz, o que não se verificou no caso em análise, pelo que, ao proferir despacho liminar, o tribunal praticou ato que a lei não permite, violando, assim, o disposto nos arts. 855º, n.ºs 1 e 2, 723º, n.º 1, al. a) e 719º, n.º 1, do C. P. Civil.

Desde já, se adianta que não assiste razão ao recorrente.

Vejamos.

Resulta do disposto no art. 734º, n.º 1, do C. P. Civil (aplicável ao regime geral das execuções ordinárias para pagamento de quantia certa) que: “O juiz pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 726º, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo.”

Com base em tal preceito legal, a jurisprudência, que julgamos maioritária, vem entendendo, pois, que, se o juiz pode rejeitar a execução até um determinado momento definido no citado n.º 1 do art. 734º, do C. P. Civil (até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados), mesmo quando tenha já admitido liminarmente a execução, por via do despacho previsto no art. 726º, n.º 1, do C. P. Civil, não faz sentido que o não possa fazer quando, por regra, não há lugar a tal despacho liminar, como sucede nas execuções que seguem a forma de processo sumário (art. 855º, n.º 1, do C. P. Civil). (2)

Por conseguinte, diremos antes que, estando em causa a tramitação de processo executivo, sob a forma sumária, em que o agente de execução não tenha suscitado a intervenção do juiz, nos termos e para os fins do disposto no art. 723º, n.º 1, al. d) e 726º, nºs 2 e 4, ex vi do art. 855º, n.º 2, al. b), todos do C. P. Civil, o juiz tem, ainda assim, o poder/dever de, ao intervir no processo, proferir decisão de rejeição, total ou parcial, da execução (art. 734º, n.º 1, ex vi do art. 551º, n.º 3, do C. P. Civil), desde que se verifiquem os seus pressupostos legais. (3) (4)

Daqui concluímos, pois, que, no nosso caso, não obstante não ter sido suscitada a intervenção do juiz, por parte da agente da execução, tal como prevê o disposto no art. 855º, n.º 2, al. b), do C. P. Civil, nada impedia ao juiz que, na sua primeira intervenção processual – e mesmo antes do prazo concedido aos executados para deduzirem embargos de executado –, proferisse, oficiosamente, despacho liminar a rejeitar parcialmente a execução, designadamente com fundamento na falta ou insuficiência do título dado à execução (art. 726º, n.º 2, al. a), do C. P. Civil), pois que tal despacho encontra respaldo legal no art. 734º, n.º 1, ex vi do art. 551º, n.º 3, ambos do C. P. Civil).

Termos em que se conclui, sem necessidade de maiores considerações, que o despacho recorrido não constitui qualquer prática de ato não permitido por lei, nem implicou o mesmo a violação das apontadas disposições legais referidas pelo recorrente, soçobrando, assim, neste particular, a apelação em presença.

B) Da exequibilidade das penalidades fixadas em ata de reunião da assembleia de condóminos

Como decorre do requerimento executivo, o Condomínio exequente, tendo por base a referida Ata n.º 43, de reunião de assembleia de condóminos realizada a 27.02.2020, veio exigir dos executados/condóminos o pagamento, para além da quantia de prestação de condomínio em falta, no valor de € 140,00, o valor de € 1.000,00, acrescida dos respetivos juros de mora, a título de “penas pecuniárias por inobservância das deliberações da assembleia de condóminos, ou seja, por incumprimento de prazos de pagamento de quotizações e outras contribuições ou por dívidas ao condomínio.” (cfr. ponto 5 da referida Ata n.º 43).

Sucede que no despacho recorrido, o tribunal a quo rejeitou a execução no que se refere a este último montante e respetivos juros de mora, por considerar que a referida Ata n.º 43 não constitui título executivo no que se refere ao pagamento da referida penalidade, no valor total de € 1.000,00 e respetivos juros de mora, na medida em que a mesma não se integra no conceito de “contribuição”, a que alude o disposto no art. 6º, n.º 1, do D.L. n.º 268/94, de 25.10, a qual abrange apenas as contribuições ordinárias ou extraordinárias, fundo de reserva e seguro.

Não aceita, porém, o recorrente este entendimento sufragado na decisão recorrida, na medida em que o conceito de “contribuições devidas ao condomínio”, contido neste dispositivo legal, conforme posição jurisprudencial que cita, deverá antes ser entendido em “sentido amplo”, abrangendo, pois, as penalidades deliberadas e aprovadas em reunião de assembleia de condóminos e cuja respetiva ata constitui título executivo.

Defende, assim, que, entender que as penalidades não estariam incluídas na interpretação das “contribuições devidas ao condomínio” seria dar um tratamento desigual ao das restantes quotas devidas, quando a forma de aprovação e aplicação é a mesma, para além de que, obrigar o condomínio a intentar uma ação declarativa para cobrança do montante resultante das ofensas peculiares legalmente estabelecidas, será onerar o condomínio e premiar o condómino incumpridor.

Nesta medida, conclui que a referida Ata n.º 43 constitui título executivo no que se refere às peticionadas penalizações e respetivos juros de mora.

Vejamos então se lhe assiste razão.

Conforme decorre do disposto nos nºs 5 e 6 do 10º, do C. P. Civil, toda a execução tem por base um título, sendo este que determina o fim da execução (pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou prestação de um facto) e, bem assim, os limites desta, não podendo o credor ir além do que é conferido pelo título. (5)

O mesmo é dizer que o título executivo é condição sine qua non da ação executiva, por esta só poder ser intentada com base num título, ou seja, em documento que contenha os factos jurídicos constitutivos da obrigação exequenda e que confira um grau de certeza suficiente para consentir a aplicação de medidas coercivas no património do executado.

É ainda condição suficiente da ação executiva, na medida em que dispensa a demonstração prévia da existência do direito do exequente.

Assim, a falta de título executivo constitui fundamento de recusa (art. 725º, n.º 1, al. d), do C. P. Civil) ou de indeferimento liminar (art. 726º, n.º 2, al. a), do C. P. Civil) do requerimento executivo, ou, se apreciada mais tarde, de rejeição oficiosa da execução (art. 734º, n.º 1, do C. P. Civil); sendo certo que constitui também fundamento de oposição à execução por embargos de executado (art. 729º, al. a), 730º e 731º, do C. P. Civil). (6)

Por sua vez, o art. 703º, n.º 1, do C. P. Civil, indica taxativamente os títulos que podem servir de base à execução, figurando entre eles “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.” (al. d)).

Uma dessas disposições é a do n.º 1 do art. 6º, do D.L. n.º 268/94, de 25.10, que dispõe:

“A ata da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.”

Cabe ainda sublinhar que, conforme decorre do disposto no art. 1434º, n.º 1, do C. Civil, a assembleia de condóminos pode fixar penas pecuniárias para a inobservância quer das disposições que, no Código Civil, regulam o instituto da propriedade horizontal, quer das deliberações da assembleia, quer das decisões do administrador.

Tais penalizações destinam-se primordialmente a sancionar a mora relativa à satisfação das comparticipações devidas ao condomínio e, como tal, assumem a natureza de cláusula penal moratória (art. 811º, n.º 1, do C. Civil).

Como é consabido o alcance e interpretação do citado art. 6º, n.º 1, do D.L. n.º 268/94, de 25.10, mormente no que se refere em saber se a exequibilidade das atas das assembleias de condóminos, abrange ou não as deliberações que apliquem penas pecuniárias a condóminos por incumprimento das respetivas obrigações, como é admitido no art. 1434º, n.º 1, do C. Civil, tem gerado controvérsia na jurisprudência das Relações.

Na realidade, existe uma posição jurisprudencial que entende que a expressão “contribuições devidas ao condomínio”, prevista naquela disposição legal, abrange as penas pecuniárias devidas ao condomínio e, como tal, podem integrar o título executivo emergente das referidas atas (7); outra existe que rejeita tal entendimento, não conferindo exequibilidade às mesmas penas pecuniárias deliberadas em assembleia de condóminos. (8)

De igual modo, na doutrina existe esta mesma divergência.

No primeiro sentido, Sandra Passinhas (9) defende que: “A ata da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das penas constitui título executivo contra o proprietário, enquadra-se na expressão “contribuições devidas ao condomínio”, e cai no campo de aplicação do artigo 6.º do DL 268/94. Embora, rigorosamente, a pena pecuniária não seja uma “contribuição devida ao condomínio”, esta é a solução mais conforme à vontade do legislador. Não faria sentido que a ata da reunião da assembleia que tivesse deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio servisse de título executivo contra o condómino relapso, e a mesma ata não servisse de título executivo para as penas pecuniárias, aplicadas normalmente para punir os condóminos inadimplentes.” (10)

Já defendendo a segunda posição, surge, de entre outros, Rui Pinto (11), o qual refere que “esta ata não constitui título executivo de quaisquer outras obrigações pecuniárias do condómino, como o pagamento das penas pecuniárias fixadas pela assembleia de condomínio, nos termos do art. 1434.º CC. Esta última conclusão decorre do princípio da taxatividade e literalidade das normas que preveem títulos executivos e a que voltaremos adiante: as penalidades não são nem “contribuições”, nem “despesas”, mas obrigações sucedâneas por incumprimento.” (12)

Conforme resulta do preâmbulo do citado D.L. n.º 268/94, de 25.10, “as regras aqui consagradas estatuem ou sobre matérias estranhas à natureza de um diploma como o Código Civil ou com carácter regulamentar, e têm o objetivo de procurar soluções que tornem mais eficaz o regime da propriedade horizontal, facilitando simultaneamente o decorrer das relações entre os condóminos e terceiros.”

Na opinião do recorrente, entender que as penalidades não estariam incluídas na interpretação das “contribuições devidas ao condomínio” seria dar um tratamento desigual ao das restantes quotas devidas, quando a forma de aprovação e aplicação é a mesma; sendo ainda incongruente e contraditório com a intenção do legislador, plasmada no próprio preambulo do referido Decreto-lei.

De igual modo, a jurisprudência que defende esta posição do recorrente, como é o caso do citado Ac. RP de 17.05.2016, argumenta que: “Valendo as actas como título executivo relativamente a parte das despesas em dívida pelos condóminos, não se encontra motivo para não valerem como título executivo também relativamente ao montante das “penas pecuniárias” que tenham sido regularmente criadas e que estejam realmente em dívida. Seria incoerente que para a cobrança das contribuições e despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns, e ao pagamento de serviços de interesse comum se pudesse avançar para a fase executiva e para a cobrança do montante resultante das penas pecuniárias legalmente estabelecidas o condomínio estivesse impedido de instaurar execução, tendo previamente que instaurar uma acção declarativa condenatória. Tal entendimento seria contraditório com a proclamada intenção de tornar mais eficaz o regime de propriedade horizontal.”

No mesmo sentido, o referido Ac. RG de 06.02.2020, salienta que, “tendo tal pena a sua génese na mora do condómino em satisfazer a quota-parte nas despesas comuns, justifica-se que o seu cumprimento coercivo observe o procedimento processual aplicável a essas despesas, pois que se trata também de conferir maior eficácia à administração do condomínio (…) dissuadindo comportamentos faltosos e prevenindo dificuldades de gestão do condomínio.”

(…) A interpretação do preceito por nós propugnada não aponta para a consagração duma total e ilimitada executoriedade das deliberações da assembleia – pelo contrário, reconhece-se que a atribuição da força executiva fica confinada aos serviços de interesse comum, às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e às “contribuições devidas ao condomínio”. A questão prende-se tão só com a delimitação de tal conceito normativo de “contribuições devidas ao condomínio” – que entendemos abranger as penas pecuniárias fixadas nos termos do art. 1434º do CC, pois que a solução inversa traduziria (no seu resultado) uma injustificada atomização dos meios processuais para exigir do condómino relapso o cumprimento de obrigação nuclearmente interligadas.

Claro está que esta solução traz consigo a vantagem da exequibilidade da referida pena pecuniária para a gestão do condomínio, já que vê facilitada a sua cobrança e, consequentemente, traduz-se num meio mais eficiente de dissuadir os incumprimentos dos condóminos.

Não obstante, a argumentação utilizada pela posição doutrinária e jurisprudencial diversa da apresentada pelo recorrente, afigura-se-nos mais defensável, tendo em atenção a interpretação que deveremos retirar do disposto no art, 6º, n.º 1, do D.L. n.º 268/94, de 25.10.

Desde logo, cabe dizer que tal tarefa não deverá cingir-se à letra da lei, sendo certo que, partindo dela e tendo-a como limite, deve reconstituir-se o pensamento legislativo, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a norma foi elaborada e as condições específicas de tempo em que é aplicada (art. 9º, n.º 1, do C. Civil); havendo sempre que seguir o pensamento legislativo que tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (art. 9º, n.º 2, do C. Civil); partindo ainda da presunção que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art. 9º, n.º 3, do C. Civil).

Por sua vez, conforme salientámos supra, o art. 703º, n.º 1, do C. P. Civil, contém uma enumeração taxativa dos títulos executivos, pelo que a constituição pelo legislador de novos títulos executivos é manifestamente excecional, não comportando, assim, a respetiva norma aplicação analógica, mas unicamente interpretação extensiva (art. 11º, do C. Civil).

Assim, por via do disposto no n.º 1 do art. 6º do D.L. n.º 268/94, de 25.10, temos que apenas poderá constituir título executivo a ata da assembleia de condóminos que tiver deliberado:

i) O montante das contribuições devidas ao condomínio;

ii) Quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns;

iii) O pagamento de serviços de interesse comum.

Parece-nos resultar claro que a norma em questão não abrange expressamente as deliberações que apliquem penas pecuniárias a condóminos inadimplentes.

Neste particular, conforme escreve Abrantes Geraldes (13) (referindo-se à força executiva atribuída as atas de reunião de assembleia de condóminos, introduzida pelo D.L. n.º 268/94, de 25.10): “É claro que tal exequibilidade está delimitada pelas obrigações expressamente referidas na lei.” (sublinhámos).

Outrossim, se atentarmos à epígrafe do art. 6º do D.L. n.º 268/94, de 25.10, a mesma refere expressamente a “Dívidas por encargos de condomínio”.

Como é bom de ver, as referidas penas pecuniárias não se traduzem em “dívidas por encargos de condomínio”, mormente de acordo com a definição consagrada no art. 1424º, n.º 1, do C. Civil.

Deste modo, tal como se concluiu no recente Ac. do STJ de 26.01.2021 (14), parece resultar claro que “é estabelecida uma nítida correspondência entre essas dívidas e as que são previstas no art. 1424º, nº 1, do CC, que consagra a responsabilidade dos condóminos pelas despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e pelo pagamento de serviços de interesse comum.

O conceito de encargo de condomínio, utilizado no citado art. 6º, nº 1, tem, assim, um sentido preciso, que corresponde, literal e substancialmente, ao que consta da norma do art. 1424º, n.º 1.

É o incumprimento destes encargos pelos condóminos que legitima a deliberação da assembleia que o reconheça, gerando, deste modo, o título executivo. Este não abrange, por isso, as penas pecuniárias que podem ser aplicadas, nos termos do art. 1434º, nº 1 (segunda parte), do CC.”

Por outro lado, como refere o recorrente do que resulta do preâmbulo do mencionado D.L. n.º 268/94, de 25.10, foi preocupação do legislador procurar soluções que tornem mais eficaz o regime da propriedade horizontal, facilitando simultaneamente o decorrer das relações entre os condóminos e terceiros.

Não obstante, afigura-se-nos evidente que isso parece resultar, desde logo, do seu próprio artigo 6º, n.º 1, já que atribui uma maior eficácia (coerciva) às deliberações da assembleia de condóminos aí mencionadas, evitando-se, assim, o recurso à ação declarativa e possibilitando a exigibilidade imediata das prestações devidas pelos condóminos e incentivando os condóminos ao cumprimento de todas as suas obrigações perante o condomínio, facilitando ao condomínio a tarefa de receber tais quantias.

Estando em causa “dívidas por encargos de condomínio”, cujas prestações se revelam essenciais ao normal funcionamento e gestão do condomínio, a força executiva das respetivas deliberações das assembleias de condóminos justifica-se plenamente.

O mesmo já não acontece, todavia, no que se refere aos montantes sancionatórios, pois que os mesmos “não são obrigações que justifiquem particular rapidez no seu recebimento, pela importância que (não) têm para o credor, por não visarem satisfazer despesas, sucedendo que o credor pela ausência de executoriedade da ata, não fica impedido de as receber, embora tenha que recorrer a processo que dê segurança à sua pretensão.” (15)

Tal como igualmente salienta o citado Ac. do STJ de 26.01.2021, “apesar do travão estabelecido com o limite quantitativo estabelecido no art. 1434º, n.º 2, o certo é que, como se observa no acórdão recorrido, a discussão se coloca com frequência em torno da legalidade dos montantes das penas, muitas vezes fixados em valores desproporcionados (a que não será estranha uma certa "vontade punitiva de moralizar os incumprimentos"), a justificar um controlo acrescido, foram do âmbito do processo executivo.”

Sendo assim, não estando diretamente em causa a satisfação de despesas ou encargos que são essenciais ao normal funcionamento do condomínio, concluímos que inexiste fundamento a impor uma maior celeridade ou imediata exigibilidade na cobrança das penalizações deliberadas em assembleia de condóminos.

Por conseguinte, parece ter sido intenção do legislador conferir a imediata exequibilidade às “dívidas por encargos de condomínio”, abrangendo apenas as “contribuições devidas ao condomínio”, referentes exatamente a tais encargos (art. 1424º, n.º 1, do C. Civil), o que não sucede com as referidas penas pecuniárias estabelecidas nos termos do disposto no art. 1434º, n.º 1, do C. Civil.

Esta é a interpretação que retiramos do disposto no art. 6º, n.º 1, do D.L. n.º 268/94, de 25.10, sendo a que, em nosso ver, mais claramente corresponde à letra da norma e respetiva intenção do legislador e que, igualmente, melhor se enquadra com a excecionalidade expressamente prevista para o título executivo em causa.

Termos em que se conclui pela total improcedência das conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente.

V. DECISÃO

Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se, pois, a decisão recorrida.

Custas pelo apelante (art. 527º, n.º 1, do C. P. Civil).

Guimarães, 08.04.2021

Este acórdão contem a assinatura digital eletrónica dos Desembargadores:

Relator: António Barroca Penha.

1º Adjunto: José Manuel Flores.

2º Adjunto: Conceição Sampaio.

1. Com a alteração da numeração indicada, corrigindo-se os manifestos erros de escrita.

2. Por todos, cfr. Ac. RL de 15.02.2018, proc. 2825/17.9T8LSB-L1-6, relatora Anabela Calafate; e Ac. RG de 11.02.2021, proc. 5023/20.0T8VNF.G1, relatora Maria Cristina Cerdeira, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.

3. Neste sentido, por todos, vide Ac. RG de 28.01.2021, proc. 7911/19.8T8VNF.G1, relatora Margarida Almeida Fernandes; e Ac. RG de 25.02.2021, proc. 4944/20.5T8VNF.G1, relatora Eva Almeida, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.

4. Na doutrina, no mesmo sentido, cfr. cfr. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, Almedina, 2020, pág. 98; Rui Pinto, A Ação Executiva, AAFDL Editora, 2018, pág. 356; e Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, Almedina, 2ª edição, pág. 325.

5. Neste particular, vide Lebre de Freitas, A Ação Executiva - À luz do Código Processo Civil de 2013, Almedina, 6ª edição, págs. 43-45.

6. Vide Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1º, Coimbra Editora, 3ª edição, pág. 34.

7. Por todos, cfr. Ac. RG de 02.03.2017, proc. 2154/16.5T8VCT-A.G1, relator Jorge Teixeira; Ac. RG de 06.02.2020, proc. 261/18.9T8AVV-B.G1, relator Ramos Lopes; Ac. RL de 30.04.2019, proc. 286/18.4T8SNT.L1-7, relatora Higina Castelo; Ac. RL de 12.09.2019, proc. 2554/14.5YYLSB-A.L1-2, relator Jorge Leal; Ac. RP de 17.05.2016, proc. 2059/14.4TBGDM-A.P1, relator José Carvalho; todos acessíveis em www.dgsi.pt.

8. Por todos, cfr. Ac. RG de 30.05.2019, proc. 3256/18.9T8VNF.B.G1, relatora Purificação Carvalho; Ac. RL de 22.01.2019, proc. 3450/11.3TBVFX.L1-7, relator Diogo Ravara; Ac. RP de 07.05.2018, proc. 9990/17.3T8PRT-B.P1, relator Carlos Querido; Ac. RP de 20.02.2020, proc. 3975/08.8YYPRT-A.P1, relator João Venade; e Ac. RC de 07.02.2017, proc. 454/15.0T8CVL.C1, relator Emídio Francisco Santos, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

9. A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, Almedina, 2.ª ed., 2002, págs. 274-275.

10. No mesmo sentido, cfr. Abílio Neto, Manual da Propriedade Horizontal, Ediforum, 4ª edição, pág. 576.

11. In Novos Estudos de Processo Civil, Petrony, 2017, pág. 192.

12. No mesmo sentido, cfr. Rui Pinto Duarte, Código Civil Anotado, Vol. II, coord. de Ana Prata, Almedina, 2ª edição, pág. 261; e Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, Almedina, 3ª edição, págs. 146-147.

13. Títulos Executivos, in Revista Themis, Ano IV, n.º 7, 2003, pág. 66.

14. Proc. 956/14.6TBVRL-T.G1.S1, relator Pinto de Almeida, acessível em www.dgsi.pt.

15. Cfr. Ac. RG de 10.09.2020, proc. 956/14.6TBVRL-T.G1, relatora Sandra Melo, disponível em www.dgsi.pt.