010040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010040
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Sousa , Maria
Recorridos: Dirger do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO ENSINO SUPERIOR DE 1976/02/27.
Nr Convencional: JSTA00013096
Nr Documento: SA119761118010040
Data de Entrada: 05/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82f86a67081b3067802568fc003700c5
Sumário
A revogação do acto administrativo, na pendencia do recurso contencioso que o tinha por objecto, importa a perda deste e a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
