022069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022069
ACORDAO
Descritores: Mudança de carreira, Integração em nova categoria, Contagem de tempo de serviço
Recorrente: Santos , Maria
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/01/31.
Nr Convencional: JSTA00030967
Nr Documento: SA119860408022069
Data de Entrada: 08/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27e432715244b965802568fc0037e8a1
Sumário
Em integração feita ao abrigo do Decreto Regulamentar n. 10/83, de 9 de Fevereiro, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 14 do diploma legal citado, deve entender-se como prestado na carreira todo o tempo de serviço tido pelo funcionario a integrar, desde que prestado em instituições oficiais do Estado.