96S034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S034
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Culpa da entidade patronal, Presunção juris tantum, Nexo de causalidade, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030020
Nr Documento: SJ199607100000344
Indicações Eventuais: CRUZ DE CARVALHO IN ACID TRAB E DOENÇAS PROFISSIONAIS PÁG246 - PÁG257.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e33ba0f46beff07c802568fc003b1fe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S034.3F
Sumário
O artigo 54 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, estabelece uma presunção "juris tantum" de culpa da entidade patronal quando o acidente tenha resultado da violação ou inobservância de preceitos legais ou regulamentares, sobre normas de segurança no trabalho. Houve nítida violação de disposições legais de segurança por parte da entidade patronal, se não observou as medidas de segurança exigidas pelo artigo 103 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 42895, de 31 de Março. Tanto basta para se presumir a sua culpa, nos termos do citado artigo 54, do Decreto 360/71, presunção que ela de nenhum modo ilidiu. O nexo de causalidade estabelecido entre esta violação e o acidente constitui matéria de facto que ao Supremo é vedado sindicar.