033625 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeito de apoio judiciário ao peticionante de asilo político recusado, tudo se passa como se a ele tivesse sido concedido asilo ou reconhecido estatuto de refugiado. II - Em tais circunstâncias, o interessado goza de direito a apoio judiciário, com vista à impugnação contenciosa da decisão de indeferimento.