0036516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0036516
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Apoio judiciário, Lei aplicável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008684
Nr Documento: RL199202200036516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/099cafe2be9367028025680300014c55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036516.C1
Sumário
Ao pedido de assistência judiciária formulado mas não decidido no domínio da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, deve ser apreciado nos termos do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, que é de aplicação imediata, quer pelo seu carácter publicista, quer por inexistir norma especial de direito transitório.