012319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012319
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia
Recorrente: Lopo Matos & Gamelas Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/14.
Nr Convencional: JSTA00009779
Nr Documento: SA119790308012319
Data de Entrada: 28/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec2caeceb92755b5802568fc003889c0
Sumário
A revogação do acto pela autoridade recorrida na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
