0010372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0010372
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Arguido, Bens próprios, Apreensão, Perda a favor do estado
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029329
Nr Documento: RL198312070010372
Referência Publicação: CJ 1983 TV PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8220d80425696422802568030003eb6d
Sumário
O Decreto-Lei n. 12487, de 14 de Outubro de 1926, é também aplicável aos objectos "retirados ao arguido por precaução", pelo que os mesmos são perdidos a favor do Estado decorridos que sejam três meses sobre a decisão do processo, sem terem sido reclamados.
