0038115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0038115
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007004
Nr Documento: RL199209290038115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0f613c8895d2933802568030001271fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038115.07
Sumário
Havendo fortes indícios de a recorrente ser autora de um crime de tráfico de estupefacientes a que corresponde, além do mais, a pena de prisão de 6 a 12 anos, e verificando-se, em concreto, o perigo da sua fuga e o consequente perigo de perturbação do inquérito, bem assim, em razão da natureza e circunstâncias do crime, o perigo de perturbação da tranquilidade pública, são de considerar inadequadas, insuficientes e desproporcionadas outras medidas de coacção que não a prisão preventiva.