0028461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 0028461
ACORDAO
Descritores: Tribunal de família, Competência material, Execução por custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013013
Nr Documento: RL199001090028461
Referência Publicação: BMJ N393 ANO1990 PAG645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16efc1f0c8b512a7802568030001f477
Sumário
A competência material do Tribunal de Família abarca as execuções por custas e multas decorrentes de decisões proferidas nos processos nele pendentes.
